Ao realizar o cadastro, o usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento dos dados pessoais informados, especialmente CPF, telefone e endereço de e-mail, pelo Sistema ID – Inteligência Documental, exclusivamente para fins de identificação, autenticação, validação e rastreabilidade das consultas e documentos disponibilizados no sistema, emissão e disponibilização de registros, credenciais ou certificados, quando aplicável, atendimento às solicitações realizadas pelo usuário e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e demais disposições legais aplicáveis.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política, nem comercializados. Poderão ser compartilhados, quando necessário e dentro dos limites legais, com prestadores de serviços, operadores e parceiros envolvidos na operação e segurança do sistema, bem como com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou determinação competente.

Ao prosseguir com o cadastro, o usuário declara que tomou conhecimento da Política de Privacidade e Proteção de Dados e está ciente de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos da LGPD.